Incrições até o dia
15/04/2025
I. APRESENTAÇÃO: A Fundação Arcadas torna pública a abertura das inscrições para o Curso de atualização sobre a Reforma Tributária do Consumo. O curso será coordenado pelos professores Fernando Facury Scaff, Paulo Ayres Barreto e André Mendes Moreira, contando com a coordenação executiva dos professores Juliana Furtado Costa Araújo e Paulo Arthur Cavalcante Koury.
O objetivo central é proporcionar um ambiente de aprendizado, reflexão e debate qualificado sobre as recentes mudanças no sistema tributário brasileiro oriundas da EC nº 132/2023 e da LC nº 214/2024, fomentar o pensamento crítico e a compreensão dos impactos da reforma, tanto sob a ótica teórica quanto prática, promovendo a interlocução entre acadêmicos, profissionais, agentes públicos e privados e demais interessados na matéria.
II. PÚBLICO-ALVO: O curso é dirigido a profissionais que tenham interesse pela pesquisa, pela extensão e pelo desenvolvimento de atividades acadêmicas em Direito Tributário, a partir do estudo e debates sobre textos normativos, doutrinários e análise de julgados sobre o tema, nacionais e estrangeiros.
O(A) candidato(a) deve ser graduado(a) ou pós-graduado(a) em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia.
III. PROCESSO DE INSCRIÇÃO: Serão ofertadas até 100 (cem) vagas para a Turma de 2025. O curso será cancelado se não forem preenchidas 50% das vagas ofertadas.
Os(as) profissionais inscritos(as) assumem o compromisso de frequentar as aulas, realizar as atividades exigidas e participar dos debates. Tendo em vista o número restrito de vagas, os(as) profissionais inscritos(as) deverão pagar e frequentar todo o curso, não sendo admitidas desistências durante a realização do período acadêmico.
IV. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO: As candidaturas para as vagas regulares do Curso de Atualização sobre a Reforma Tributária do Consumo observarão os seguintes critérios gerais:
a. Ser graduado ou pós-graduado em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia;
b. Ter disponibilidade para as aulas semanais, nos horários e dias da semana descritos abaixo.
V. DAS INSCRIÇÕES: Serão aceitas inscrições até o dia 15 de abril de 2025, mediante envio de e-mail para o endereço eletrônico: tributario@fundacaoarcadas.org.br, contendo:
a. Formulário de matrícula devidamente preenchido e assinado, com declaração de aceitação das regras deste Edital e do compromisso em efetuar o pagamento das mensalidades referidas, cujo modelo é acessível pelo link: https://www.fundacaoarcadas.org.br/editais;
b. PDF do seu Currículo Lattes (http://lattes.cnpq.br) ou Currículo Sintético.
c. Cópia simples do Diploma de Graduação ou Certidão de Conclusão do Curso de Graduação, este em caráter provisório.
VI. DA SELEÇÃO E DO RESULTADO: Encerradas as inscrições, os(as) candidatos(as) pré-selecionados receberão uma confirmação por e-mail até o dia 17 de abril de 2025. Caso a Coordenação entenda necessário, poderá ser designada antes dessa data uma entrevista com os candidatos.
Os(as) alunos(as) aprovados(as) deverão pagar até o dia 22 de abril de 2025, a 1ª mensalidade do curso, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) o que deverá ocorrer via PIX 03.381.576/0001-34. As demais parcelas serão cobradas por cartão de crédito por meio da plataforma CIELO (https://cielolink.com.br/3syddac).
IV. INVESTIMENTO: A participação no curso está sujeita ao pagamento do valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pagamento pode ser realizado integralmente no ato da matrícula ou dividido em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, sendo a primeira paga via PIX e as demais por cartão de crédito via plataforma CIELO. Para pagamento à vista o valor total será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
A desistência em participar do Curso será permitida, desde que ocorra antes do início da primeira aula. Iniciado o curso, os(as) alunos(as) não poderão desistir, pois reconhecem que a vaga deixou de ser atribuída a outra pessoa, de forma que será sempre assegurado à Fundação Arcadas a remuneração integral pela oferta do Curso.
O não pagamento dos valores indicados impedirá o(a) aluno(a) de frequentar as aulas.
V. DAS aulas: As aulas ocorrerão conforme calendário abaixo, sujeitas a modificações previamente informadas pela Coordenação. Estas serão realizadas em ambiente remoto, em plataforma online cujo link será oportunamente informado aos inscritos. Poderão ocorrer aulas presenciais, as quais serão sediadas preferencialmente na Fundação Arcadas, sem prejuízo da designação de atividades em outros locais. As eventuais aulas presenciais serão igualmente transmitidas on line, permitindo a participação de candidatos(as) não residentes na cidade de São Paulo.
As aulas serão semanais, às quartas-feiras, das 9:00 às 10:30, conforme calendário abaixo. Excepcionalmente, o horário poderá ser modificado.
Cada aula terá uma temática específica, a ser realizada pelos professores indicados, seguida de debates sobre a temática exposta.
VI. CERTIFICAÇÃO E CONTROLE/REGISTRO DE FREQUÊNCIA: Para ter direito ao certificado de participação do Curso, expedido pela Fundação Arcadas, o(a) aluno(a) deverá cumulativamente:
a. atingir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões;
b. obter aprovação quanto à efetiva participação nas aulas e nos debates, além da entrega satisfatória das eventuais atividades avaliativas que forem propostas.
O controle de frequência será feito por meio do registro de presenças realizado pela Coordenação, a partir dos dados extraídos da plataforma online em que serão realizadas as reuniões. Para o cômputo de presença, serão consideradas as aulas em que o(a) aluno(a) manteve-se em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do tempo de sua duração. Em caso de eventual aula presencial, ficará a critério da Coordenação a forma de controle de presença.
Eventuais faltas somente serão abonadas em casos de doença ou internação de saúde, mediante atestado médico original. Os atestados somente serão aceitos se referentes ao(à) próprio(a) aluno(a) e deverão ser enviados assim que formulado o pedido de abono, em até no máximo 7 (sete) dias após a ausência. Não serão aceitos pedidos de abonos de ausência após o encerramento do semestre.
Encontro 1 – 23/04/2025
Tema: Conferência de abertura.
Encontro 2 – 30/04/2025
Tema: Origens e objetivos da reforma tributária do consumo: das PECs nº 45 e nº 110 à Emenda Constitucional nº 132/2023. Comparativo com o modelo vigente.
Encontro 3 – 07/05/2025
Tema: Pacto federativo e reforma tributária do consumo: análise crítica dos novos limites ao poder de tributar dos Estados e Municípios. Guerra fiscal e a substituição do princípio da origem pelo do destino.
Encontro 4 – 14/05/2025
Tema: O princípio da neutralidade como pilar da reforma tributária. Definição de neutralidade horizontal e vertical. Relações com a isonomia e com a não cumulatividade.
Encontro 5 – 21/05/2025
Tema: Não cumulatividade do IBS/CBS: limites ao creditamento na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2024.
Encontro 6 – 28/05/2025
Tema: Base de cálculo e sujeição passiva do IBS/CBS. Momento e local da ocorrência do fato gerador. Formas de quitação do IBS/CBS. O Split Payment.
Encontro 7 – 04/06/2025
Tema: Imunidades na Emenda Constitucional nº 132/2023 e isenções na Lei Complementar nº 214/2024. Finalidades. O problema do estorno dos créditos do IBS/CBS.
Encontro 8 – 11/06/2025
Tema: O princípio da justiça fiscal e as regras do IBS/CBS. A questão do cashback. O Simples Nacional.
Encontro 9 – 18/06/2025
Tema: Exportação e importação à luz do IBS/CBS. Comparativo com o modelo atual. Diálogo com a Lei Geral Aduaneira. Regimes especiais de tributação.
Encontro 10 – 25/06/2025
Tema: Regras de transição. Critérios para fixação das alíquotas do IBS. Compensação de perdas arrecadatórias: o papel dos fundos de compensação e desenvolvimento. A extinção programada dos benefícios fiscais hoje em vigor.
Encontro 11 – 06/08/2025
Tema: A reforma tributária do consumo e a tributação das novas tecnologias: solução ou nova roupagem para um antigo problema?
Encontro 12 – 13/08/2025
Tema: Regimes diferenciados de tributação. Justificativas à luz da pretensa uniformidade do IBS/CBS. Diferenciação de alíquotas.
Encontro 13 – 20/08/2025
Tema: O Comitê Gestor do IBS: atribuições e finalidades. Regras de repartição das receitas do IBS. A questão do desenvolvimento regional e o IBS/CBS.
Encontro 14 – 27/08/2025
Tema: As obrigações acessórias do IBS/CBS e o novo modelo de fiscalização. Compartilhamento de informações entre os entes fiscalizatórios. Custos de conformidade (compliance).
Encontro 15 – 03/09/2025
Tema: Infrações e penalidades relativas ao IBS/CBS.
Encontro 16 – 10/09/2025
Tema: O novo contencioso administrativo e judicial do IBS/CBS.
Encontro 17 – 17/09/2025
Tema: A Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio: status à luz do IBS/CBS.
Encontro 18 – 24/09/2025
Tema: Análise do impacto do IBS/CBS sobre indústrias, serviços e comércio. Ganhadores e perdedores.
Encontro 19 – 01/10/2025
Tema: Tributação setorial: IBS/CBS devidos pelo sistema financeiro. Especificidades.
Encontro 20 – 08/10/2025
Tema: Tributação setorial: IBS/CBS devidos pelo agronegócio. Especificidades.
Encontro 21 – 15/10/2025
Tema: Tributação setorial: IBS/CBS devidos pelo setor imobiliário. Especificidades.
Encontro 22 – 22/10/2025
Tema: A jurisprudência do STF/STJ sobre a tributação do consumo e sua transposição para o IBS/CBS: possibilidades.
Encontro 23 – 29/10/2025
Tema: Imposto Seletivo. Defesa da saúde e do meio ambiente. Hipóteses de incidência, bases de cálculo e sujeição passiva.
Encontro 24 – 05/11/2025
Tema: Modificações nos impostos sobre o patrimônio decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2024 (IPTU, ITCMD e IPVA). A ampliada Contribuição para Iluminação Pública.
Encontro 25 – 12/11/2025
Tema: Conferência de encerramento
Formulário de Inscrição
